![]() |
Charge - Humor Político |
O Brasil assistiu nesta semana um
absurdo contra a constituição. Um golpe duro ao regime democrático e que pode
trazer sérias consequências ao país. A aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 33, subjuga o Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso
Federal, fazendo assim com que o STF perca sua liberdade e autonomia,
desequilibra os 3 Poderes e deixa em alerta quem teme por uma ação mais autoritária
que pode suceder a esta aprovação.
O regime democrático brasileiro se
sustenta no equilíbrio entre os 3 Poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo.
Isso quer dizer que nenhum dos três pode interferir ou submeter qualquer um dos
outros, mantendo cada um autônomo para a estabilidade nacional. Pois bem, é contra exatamente isso que a PEC
33 age. Segundo o texto da proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles
(PT-PI), quando o STF
decidir sobre a inconstitucionalidade de uma emenda à Constitição o Congresso
Federal poderá reavaliar a decisão do STF e até vetar a decisão levando a
questão a plebiscito popular. Na prática, a proposta retira das mãos do STF o
poder de decisão sobre as emendas que são feitas à constituição, reduzindo-o a
apenas um tribunal superior que terá suas decisões acerca da constituição
avaliadas pelo congresso.
Confira os principais pontos do
projeto:
A PEC modifica três
artigos da Constituição e estabelece que:
- passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais
para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam
necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente).
- em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.
- fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
- em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.
- fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
A PEC 33 do deputado petista foi
aprovada no último 24/04 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara
dos deputados federais e agora será levada a votação na própria câmara dos
deputados federais. Curiosamente dois integrantes da CCJ foram condenados pelo STF
no processo do Mensalão, são eles: José Genoino condenado a 6 anos e 11 meses
de prisão em regime semiaberto por corrupção ativa e formação de quadrilha e
João Paulo Cunha deverá cumprir 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado
por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Alguns ministros do STF
entendem a aprovação da PEC na CCJ como uma retaliação pela condenação dos
parlamentares no processo do Mensalão além de ser um duro golpe na democracia,
a decisão é claramente inconstitucional e fere o equilíbrio entre os poderes.
Sobre a decisão o ministro do STF chegou a dar a seguinte declaração: “Eles
[CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é
melhor que se feche o Supremo".
O perigo ronda a democracia neste
país, a crise entre os poderes está instalada e não será resolvida tão
facilmente, enquanto na grande mídia se vê em destaque assuntos de “suma importância”
como a reabertura do Maracanã e as novas declarações de Marco Feliciano o
Brasil corre o sério risco de entrar em
um caminho sem volta para a instauração de um novo período ditatorial, onde a
justiça estará submetida nas mãos dos deputados, onde a constituição não poderá
mais ser chamada de constituição cidadã, mas sim de constituição parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário