sábado, 18 de maio de 2013

A farsa da redução da maioridade penal


por Cazo para o Comércio do Jahu cedido ao Humor Político


Temos acompanhado ultimamente um crescimento do debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O maior argumento para defender a redução é o crescente número de crimes cometidos por menores de 18 anos e a consequente impunidade para com estes já que não há uma legislação no Brasil específica para estes casos.

Um crime cometido por um menor hoje no Brasil praticamente é sinal de impunidade, já que a nossa legislação não prevê uma pena para o infrator, mas sim uma passagem por uma instituição que deveria propiciar a reabilitação social do menor infrator, o problema é que estas instituições em grande parte não alcançam seu objetivo e os menores infratores se tornam maiores infratores e ao completar a maioridade penal são devolvidos à sociedade mesmo não estando reabilitados.
Não é difícil compreender os argumentos daqueles que defendem a redução da maioridade penal no Brasil, porém há de se analisar por outro viés e acredito que a discussão esta se dirigindo de forma equivocada em nosso país. E isso me força a neste momento ser contrário a redução da maioridade penal no país e já explico os motivos.
Não será reduzindo a idade da maioridade penal que se resolverá os problemas dos menores infratores no Brasil, pelo contrário, caso isso venha a ocorrer será mais uma política paliativa que não resolve o problema, mas uma de centenas ações paliativas adotadas até hoje pelo nosso governo nestes mais de 100 anos passados sem atacar efetivamente o problema.
Dizer que a redução da maioridade penal resolverá a situação é como acreditar que o Bolsa Família irá resolver o problema da pobreza. O Brasil possui um sistema penitenciário ineficaz e que não supre a atual necessidade, reduzir a maioridade penal só irá piorar a situação, além do mais, não é possível pensar em reduzir a maioridade penal sem pensar em uma reforma no modelo educacional público brasileiro que infelizmente não cumpre sua função de formar cidadãos capazes de viver na sociedade, não estou dizendo de educar, pois isso é função da família, mas a escola deve fornecer aos alunos o código de regras que regem a sociedade a qual ela está inserida. Como pensar em redução da maioridade penal se o estado não fornece os serviços mais básicos à população mais carente? Além do mais é preciso urgentemente rever o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que é um dos elementos que mais enfraquecem o tratamento das crianças e adolescentes no Brasil e que favorece o aumento de menores infratores.
Outra argumentação comumente usada é dar exemplo de países onde a maioridade penal é menor que 18 anos como EUA, Dinamarca, Suécia, Alemanha, França, Inglaterra, entre outros, mas quem utiliza este argumento se esquece que estes países fornecem a seus habitantes uma rede de serviços que funcionam, ao contrário do Brasil, o que justifica a criação de uma legislação que puna aqueles que transgridam as leis da sociedade em idades inferiores. Não há como comparar o Brasil com Alemanha ou Noruega, fazer isso é tolice. Os serviços prestados pelos governos destes países a suas populações nem se compara aos serviços que nossa sociedade recebe de nosso governo, porque então pedir o mesmo código penal?
Não estou com isso justificando os crimes brutais cometidos por menores de idade, mas gostaria de lembrar que só é possível pensar em redução da maioridade penal se junto com ela fosse reestruturada toda uma rede de serviços públicos que permitam a uma criança ter uma formação decente e oportunidades na sociedade. Como por exemplo, ao invés de somente se pensar em reduzir a maioridade penal por que não pensar em permitir e incentivar o trabalho a partir dos 15 anos para diminuir o ócio da juventude e melhorar a educação pública que o auxilie na sociedade?
A brutalidade dos crimes cometidos por menores não se justificam, são horrendos e devem ser atacados, mas da maneira correta. No Brasil é preciso começar atacar os problemas pela sua raiz e não por suas conseqüências. Sou a favor da redução da maioridade penal, mas não na forma e do jeito que querem fazer no Brasil.

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